ResoluçãoCETER NÂș 512 DE 03/05/2023. Rep. - O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER, instituĂ­do pela Lei nÂș 19.847, de 29 de abril de 2019, no uso de suas atribuiçÔes legais, e. Considerando que compete ao CETER o monitoramento e a avaliação da polĂ­tica estadual de valorização do Piso Salarial ALei RJ 8.315/2019 (que revogou a Lei 7898/2018), produzindo efeitos a partir de 1Âș de janeiro de 2019, estabelece 6 (seis) pisos salariais para grupos de categorias profissionais que nĂŁo o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, a saber: Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Informese abaixo sobre o piso regional. De acordo com a Lei RJ 8315/2019, no Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados que nĂŁo o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, serĂĄ de: Piso Regional no valor de R$ 1.283,73 (um mil duzentos e oitenta e trĂȘs reais e Odocumento traz informaçÔes sobre piso salarial, reajustes e pagamento, alĂ©m de regras para contratação, banco de horas, compensação de jornada, intervalo, controle de ponto, faltas, demissĂŁo e pagamento de auxĂ­lios, como o Vale Transporte. O documento pode ser acessado no endereço: OsalĂĄrio mĂ­nimo do Rio Grande do Sul 2023 para empregada domĂ©stica Ă© de R$1.443,94, com o valor da hora de trabalho sendo R$6,56. As quantias valem para todas as funçÔes que se enquadram como emprego domĂ©stico. A medida foi aprovada no dia 20 de dezembro e estabeleceu o piso Print Pelo segundo ano seguido, o salĂĄrio mĂ­nimo do Rio de Janeiro para empregada domĂ©stica nĂŁo foi reajustado. Em sĂ­ntese, a crise provocada pelo coronavĂ­rus acabou atrapalhando a economia e alguns estados decidiram nĂŁo reajustar. O Rio de Janeiro foi um deles. Em 2021, o valor do piso no RJ se SalĂĄrioMĂ­nimo da Empregada DomĂ©stica 2023 no Ăąmbito federal. O salĂĄrio mĂ­nimo da empregada domĂ©stica 2023 a nĂ­vel federal Ă© de R$ 1.302. O valor estĂĄ em vigor desde 1Âș de janeiro de 2023 e Ă© o mesmo para todos os estados do paĂ­s; exceto para aqueles que tem seu piso regional. Os estados do AC, AL, AM, AMedida ProvisĂłria nÂș 1.143, de 12 de dezembro de 2022, reajustou o valor do salĂĄrio mĂ­nimo para R$1.302,00 a partir de 1Âș de janeiro de 2023.Veja as principais dĂșvidas e como registrar o reajuste no eSocial DomĂ©stico: Todos os trabalhadores tĂȘm direito ao reajuste? Os empregados domĂ©sticos que recebem LEINÂș 16.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. DispĂ”e sobre o reajuste dos pisos salariais no Ăąmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nÂș 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o OPalĂĄcio dos Bandeirantes afirma ter feito “anĂĄlises de impacto” do novo SalĂĄrio DomĂ©stica SP 2023 e trabalha atualmente com um cenĂĄrio no qual o piso regional estadual deverĂĄ ficar abaixo de R$ 1.550 – sem especificar um valor exato. O governador TarcĂ­sio de Freitas (Republicanos) negocia com Entidadeno MunicĂ­pio do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 30, da Portaria 326/2013,, com abrangĂȘncia territorial em Rio de Janeiro/RJ. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 05/09/2023 18:11 PĂĄgina 1 de 22 Paracalcular o salĂĄrio lĂ­quido e saber quanto vai efetivamente receber no final de cada mĂȘs, use o nosso simulador, atualizado pelas tabelas de retenção na fonte de IRS, em vigor no 2.Âș semestre de 2023. Explicamos-lhe, passo a passo, como utilizar a calculadora do salĂĄrio lĂ­quido e ajudamos na Assimcomo SĂŁo Paulo, ParanĂĄ, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o piso do salĂĄrio mĂ­nimo no Rio de Janeiro em 2020 nĂŁo seguira o salĂĄrio mĂ­nimo nacional, que Ă© de R$ 1.045. Assim, o estado deverĂĄ ter seu prĂłprio piso regional do salĂĄrio mĂ­nimo, que hoje, ainda segue o piso adotado em 2019, que vai de R$ DoismilhĂ”es estĂŁo sem reajuste no piso regional no Rio de Janeiro Empregadas domĂ©sticas estĂŁo entre os grupos mais afetados pela defasagem no piso regional do Rio Foto: Arquivo Leticia Lopes Art 2Âș Em caso de alteração dos valores do salĂĄrio-mĂ­nimo nacional, ainda em 2023, o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda deliberarĂĄ acerca dos novos valores dos Pisos Salariais do Estado do ParanĂĄ, seguindo os critĂ©rios estabelecidos na Lei nÂș 21.350, de 2023. Art. 3Âș Esse Decreto entra em vigor na .
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